PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 3 de 2025 não possui Texto Articulado.
INDICAÇÃO nº 13 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: Poder Executivo - PE - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 50 de 2025 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 50 de 2025)
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Poder Executivo - PE
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Sim