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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE - LEI LEGISLATIVA nº 1340 de 2022
(LEI LEGISLATIVA nº 1340 de 2022)
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Autoria
Autor
PODER EXECUTIVO - PE
Primeiro Autor
Sim
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