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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: PLENÁRIO - PLEN - LEI ORDINÁRIA nº 1364 de 2022
(LEI ORDINÁRIA nº 1364 de 2022)
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PLENÁRIO - PLEN
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Sim
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