PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 6 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 10/01/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
10/01/2023
Data Fim Prazo
10/01/2023
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Assessora Jurídica Rubieli Santin .