PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 02/07/2021 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
02/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
--Parecer da Assessoria Jurídica. Texto; recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira n°18/2021.