PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 03/03/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
03/03/2023
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido Parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin.