PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 11 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 17/04/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
17/04/2023
Data Fim Prazo
17/04/2023
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido com parecer favorável da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira.