PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
05/05/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.