PROJETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/06/2023 (PROJETO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
13/06/2023
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer favorável da assessora jurídica Rubieli Santin.