PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 33 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 10/07/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 33 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/07/2023

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

10/07/2023

Data Fim Prazo

10/07/2023

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin.