PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 37 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 24/07/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 37 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/07/2023

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

24/07/2023

Data Fim Prazo

24/07/2023

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer favorável da Assessoria Jurídica.