PROJETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/09/2023 (PROJETO LEGISLATIVO nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
04/09/2023
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer jurídico favorável da Assessora Jurídica Rubieli Santin.