PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 44 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 19/09/2023 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 44 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2023

Unidade Local

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

19/09/2023

Data Fim Prazo

19/09/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer da Comissão.