PROJETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2023 (PROJETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
12/12/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido com parecer favorável da Comissão.