PROJETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/12/2023 (PROJETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
13/12/2023
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei n°1436/2023.