PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 01/04/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
01/04/2024
Data Fim Prazo
02/04/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer jurídico no assessor Gilvan Mustchall.