PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 02/04/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2024

Unidade Local

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

02/04/2024

Data Fim Prazo

02/04/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer favorável da Comissão.