PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 19 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 30/04/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
30/04/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
recebido parecer favorável do Assessor Jurídico Gilvan Mustchall.