PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 26 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 12/09/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
12/09/2024
Data Fim Prazo
12/09/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer favorável da Assessora Jurídica Susan Rigo.