PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 29 de 2024 | Parecer da Assessoria Jurídica | 22/11/2024 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2024
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
22/11/2024
Data Fim Prazo
22/11/2024
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.