PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 5 de 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 01/03/2021 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
01/03/2021
Data Fim Prazo
23/04/2021
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira.