PROJETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/01/2025 (PROJETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

13/01/2025

Data Fim Prazo

13/01/2025

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer jurídico.