PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 2 de 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 17/02/2021 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 2 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2021

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

17/02/2021

Data Fim Prazo

12/04/2021

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira