PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 15/07/2025 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
15/07/2025
Data Fim Prazo
15/07/2025
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.