PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 26 de 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 11/10/2021 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 26 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2021

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

11/10/2021

Data Fim Prazo

11/10/2021

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira.