PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 68 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 20/10/2025 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

20/10/2025

Data Fim Prazo

20/10/2025

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.