PROJETO LEGISLATIVO nº 6 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 10/11/2025 (PROJETO LEGISLATIVO nº 6 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/11/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

10/11/2025

Data Fim Prazo

17/11/2025

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RECEBIDO PAREECER DA ASSESSORA JURIDICA SUSAN RIGO.