VETO nº 2 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 19/12/2025 (VETO nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

22/12/2025

Data Fim Prazo

22/12/2025

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido parecer da assessora jurídica Susan Rigo.