PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 6 de 2026 | Aguardando Sanção e Promulgação | 19/01/2026 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção e Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMUNICADA A APROVAÇÃO ATRAVES DO OFICIO NUMERO 02/2026.