PROJETO LEGISLATIVO nº 2 de 2022 | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/01/2022 (PROJETO LEGISLATIVO nº 2 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2022

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

13/01/2022

Data Fim Prazo

13/01/2022

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer favorável da Assessora Jurídica.