PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2022 | Parecer da Assessoria Jurídica | 28/03/2022 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 12 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2022

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

28/03/2022

Data Fim Prazo

28/03/2022

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira