PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 27 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 02/08/2022 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2022
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
02/08/2022
Data Fim Prazo
02/08/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável e inconstitucional da comissão de Justiça e redação.