PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2022 | Parecer da Assessoria Jurídica | 30/08/2022 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
30/08/2022
Data Fim Prazo
30/08/2022
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido parecer da assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira.