PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 30/08/2022 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
30/08/2022
Data Fim Prazo
30/08/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido com parecer favorável e inconstitucional da Comissão.