PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 36 de 2022 | Parecer da Assessoria Jurídica | 25/10/2022 (PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 36 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

25/10/2022

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

25/10/2022

Data Fim Prazo

25/10/2022

Status

Parecer da Assessoria Jurídica

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Assessora Jurídica.