Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 1 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 001/25, de 02 de janeiro de 2025. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 16 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1.383, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS