Matéria: INDICAÇÃO nº 5 de 2025
Ementa: INDICA ao Poder Executivo Municipal para que analise a possibilidade/viabilidade de conceder isenção de impostos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças graves (neoplasia, Aids, pessoas que realizam hemodiálise e ainda, com a inclusão na isenção, por analogia, de todas as doenças que autorizam a isenção do Imposto de Renda), com renda de até no máximo 2 (dois) salários mínimos.