Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 42 de 2025
Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 5º E PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO. 6º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 E DO §1º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 16/05/2014, QUE ESTABELECEO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUIO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.