Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 46 de 2025
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 31/12/2013, PARA FINS DE CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMAOS-RS, PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.