Matéria: INDICAÇÃO nº 17 de 2025
Ementa: Encaminho a esta casa legislativa sobre Projeto de lei que dispõe da regularização do regime de Sobreaviso aplicável aos profissionais de saúde do município, que seja observadas as disposições da CLT art, 244, §2º) e a Resolução do COFEN n] 776/2025, as normas editadas pelo conselho federal de enfermagem, de modo a garantir segurança jurídica, valorização da categoria e eficiência no atendimento à população.