Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 63 de 2025
Ementa: INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.