Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 8 de 2026
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A TRANSPORTAR ALUNOS MENORES DE 04 (QUATRO) ANOS COM VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS PARA FREQUENTAR A ESCOLA INFANTIL DO MUNICÍPIO; AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.