Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 13 de 2026
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 29/01/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.