Matéria: PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 16 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 31 DE MARÇO DE 2026 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE AREA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.