Matéria: MOÇÃO nº 2 de 2023
Ementa: Os(as) Vereadores(as), que a esta subscrevem assento nesta Casa Legislativa, pertencentes as bancadas Progressistas, MDB, PDT e PSDB, Juliano dos Santos, Clóvis E. Kujawinski, Sedenir C. Berté, Valdecir L. Toigo, Ademar Nadal, João Henrique Bazzotti, Ademir Mustchall, Ivacir R. Nogueira e Genice S. Kossmann, nos termos do artigo 186, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatro Irmãos, solicita, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, a APROVAÇÃO da MOÇÃO DE APOIO endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal.