Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2023
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 49 de 2023 | Proposição arquivada | 21/12/2023
Observação