Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 9 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Janeiro de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Janeiro de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 9 de 2025
RECEPCIONA O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO PELA LEI FEDERAL Nº11.738/2008, CONCEDENDO REAJUSTE COMPLEMENTAR AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, TÍTULARES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE EM FUNÇÕES DE PROFESSOR, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 9 de 2025 | Aguardando Sanção e Promulgação | 29/01/2025
Observação