Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 17 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 17 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 11/03/2025
Observação