Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 17 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 17 de 2025
Encaminho a esta casa legislativa sobre Projeto de lei que dispõe da regularização do regime de Sobreaviso aplicável aos profissionais de saúde do município, que seja observadas as disposições da CLT art, 244, §2º) e a Resolução do COFEN n] 776/2025, as normas editadas pelo conselho federal de enfermagem, de modo a garantir segurança jurídica, valorização da categoria e eficiência no atendimento à população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 17 de 2025 | Proposição Finalizada | 26/08/2025
Observação