5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS, DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.